ALTERA A LEI 582, PARA REFORMULAR A MULTA POR FALTA DE ESCAPAMENTO VERTICAL NOS ÔNIBUS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 03/04/1985
Processo: 15870/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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