Projeto de Lei nº 3990/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada