Projeto de Lei nº 3965/1984
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR NO PROJETO DE URBANIZAÇÃO TIPO I SUBSTITUIÇÃO DA VIELA POR VIA DE PEDESTRES COM LOTES DE USO COMERCIAL OU SERVIÇOS, E EXIGIR ILUMINAÇÃO E CALÇAMENTO DAS VIELAS.
Data de Apresentação: 05/09/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada