Projeto de Lei nº 3957/1984

ALTERA A LEI 1.637, PARA EXIGIR DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS REMESSA AO LEGISLATIVO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/08/1984

Processo: 15696/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2821/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada