Requerimento ao Plenário nº 1333/1982
INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE BASE LEGAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO SISTEMA DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Data de Apresentação: 20/04/1982
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada