Projeto de Lei nº 3898/1984

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/1984

Processo: 15608/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada