Projeto de Lei nº 3887/1984

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/1984

Processo: 15597/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2795/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada