Projeto de Lei nº 3841/1984

ALTERA O ART. 3º. DA LEI 2.506/81, PARA REGULAR O AVANÇO DE TAPUMES SOBRE A CALÇADA.

Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Data de Apresentação: 07/02/1984

Processo: 15504/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2719/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada