Projeto de Lei nº 3840/1984

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E AS LEIS 1.493 E 2.136, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 07/02/1984

Processo: 15502/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2745/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada