Projeto de Lei nº 3822/1983
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR A LOTAÇÃO DAS BOATES AO NÚMERO DE ASSENTOS E PREVER O LIMITE MÁXIMO DESTES.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 29/11/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada