Projeto de Lei nº 3784/1983
ALTERA OS ARTIGOS 178 E 180 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CAUÇÃO EM PROJETOS DE TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO.
Autoria:
Francisco José Carbonari
Data de Apresentação: 20/09/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada