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Projeto de Lei nº 3784/1983

Texto Integral

ALTERA OS ARTIGOS 178 E 180 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CAUÇÃO EM PROJETOS DE TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO.

Autoria: Francisco José Carbonari

Data de Apresentação: 20/09/1983

Processo: 15406/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2698/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada