Projeto de Lei nº 3782/1983

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO 1.3.3 (APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS).

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Apresentação: 20/09/1983

Processo: 15404/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2675/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada