Projeto de Lei nº 3776/1983
ALTERA O ART. 1º. DA LEI 2.318/78, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA INCLUIR OS TÁXIS.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 06/09/1983
Processo: 15394/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2694/1984
