Projeto de Lei nº 3756/1983
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR VIA AUXILIAR E NELA VEDAR EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 03/08/1983
Processo: 15359/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2647/1983