Projeto de Lei nº 3730/1983
DISPENSA DE REFERENDO LEGISLATIVO O PREENCHIMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM AUTARQUIA E EM ENTIDADE PARAESTATAL.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 12/04/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada