Projeto de Lei nº 3709/1983
ALTERA A LEI 2.405/80, QUE REGULA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 15/03/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada