Projeto de Lei nº 3715/1983
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO IMEDIATAS NO CASO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 22/03/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada