Projeto de Lei nº 3714/1983
ALTERA A LEI 1.324/65, QUE REGULA OS RUÍDOS URBANOS E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NOCIVOS OU PERIGOSOS.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 22/03/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada