Projeto de Lei nº 3697/1982
PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81,QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: Elio Zillo
Data de Apresentação: 23/11/1982
Processo: 15241/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2612/1982
