Projeto de Lei nº 3697/1982

PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81,QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Autoria: Elio Zillo

Data de Apresentação: 23/11/1982

Processo: 15241/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2612/1982

Situação Atual

Tramitação Encerrada