Projeto de Lei nº 3686/1982

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INSERÇÃO, NA CONTA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, DE ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR VISANDO SUA CONSERVAÇÃO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Elio Zillo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/1982

Processo: 15226/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2622/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada