Projeto de Lei nº 3638/1982
VEDA CORTE DE ÁGUA DO CONSUMIDOR EM DÉBITO COM O DAE, EXIGINDO SUA COBRANÇA JUDICIAL.
Autoria: Engº. Henrique Victório Franco
Data de Apresentação: 07/04/1982
Processo: 15139/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO