Projeto de Lei nº 3632/1982

FACULTA, AO SERVIDOR VARIÁVEL, OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/02/1982

Processo: 15121/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2567/1982

Situação Atual

Tramitação Encerrada