Projeto de Lei nº 3581/1981

RESERVA VAGA PARA O DEFICIENTE FÍSICO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E ÔNIBUS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/10/1981

Processo: 15053/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2559/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada