Projeto de Lei nº 3582/1981
OBRIGA O PREFEITO A INSTALAR ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, E DÁ PROVIDÊNCIA FINANCEIRA CORRELATA.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 06/10/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada