Projeto de Lei nº 3568/1981

REVOGA RESSALVA DA LEI 2.469/81, SOBRE PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS EM FERIADOS COINCIDENTES COM SÁBADOS E SEGUNDAS-FEIRAS.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/1981

Processo: 15023/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2566/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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