Projeto de Lei nº 3573/1981
PROÍBE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE DE AUMENTAR A TAXA DE ÁGUA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 15/09/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada