Projeto de Lei nº 3529/1981

VEDA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E CIGARROS EM PAREDES DE EDIFÍCIOS, TAPUMES OU PAINÉIS VISÍVEIS DE LOGRADOURO PÚBLICO.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/1981

Processo: 14975/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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