Projeto de Lei nº 3527/1981
PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS SEM PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 26/05/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada