Projeto de Lei nº 3525/1981
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE INCÊNDIO NA ESPÉCIE DE EDIFÍCIOS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 25/05/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada