Projeto de Lei nº 3441/1980
ALTERA A LEI 2.361/79, QUE AUTORIZA REMISSÃO DOS DÉBITOS DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Data de Apresentação: 05/08/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada