FIXA CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 20/05/1980
Processo: 14824/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
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