Projeto de Lei nº 3380/1980

FIXA PRAZO DE APRECIAÇÃO, PELA PREFEITURA, DO PROJETO DE LOTEAMENTO.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/1980

Processo: 14761/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2433/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada