Projeto de Lei nº 3361/1979

ALTERA O ART. 1º. DA LEI 2.368/79, QUE MODIFICOU ÍNDICE DO ART. 7.04 DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), E ACRESCENTA NOME DE RUA AO ROL DA LETRA 'B' DO ART.4.11 DESTA MESMA LEI.

Autoria: Elio Zillo

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/1979

Processo: 14730/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2412/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada