EXIGE, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DO VALOR E PLANO DE SUA APLICAÇÃO.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 06/11/1979
Processo: 14736/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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