PROÍBE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 09/10/1979
Processo: 14717/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
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