Projeto de Lei nº 3340/1979

ALTERA O ART. 7.02 DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL).

Autoria: Auçonio Tozetto

Data de Apresentação: 11/09/1979

Processo: 14696/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2368/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada