INSTITUI O DIA DO COMERCIANTE (16 DEJULHO) E O DIA DO COMERCIÁRIO (30 DE OUTUBRO).
Autoria: José Rivelli
Data de Apresentação: 26/09/1979
Processo: 14707/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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