Projeto de Lei nº 3213/1977
OBRIGA A REMESSA À CÂMARA, POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 22/04/1977
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada