Projeto de Lei nº 3149/1977
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO QUE CONDICIONAM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS EM FAVOR DE ESCOLAS PARTICULARES.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 21/04/1977
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada