Requerimento à Presidência nº 1148/1982
SOLICITAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE ÁREA MÁXIMA DE 100 METROS QUADRADOS.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 26/11/1982
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada