Projeto de Lei nº 3030/1976

ALTERA A LEI 917/61, QUE CONCEDE ABONO ÀS FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CURSEM ESCOLAS SECUNDÁRIAS, PROFISSIONAIS OU SUPERIORES, NOS DIAS DE PROVAS E EXAMES.

Autoria: Luiz Lourenço Gonçalves

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/1976

Processo: 14162/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2183/1976
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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