Projeto de Lei nº 3037/1976
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA 6, QUE TRATA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/05/1976
Processo: 14170/1976
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2179/1976
