Projeto de Lei nº 3037/1976

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA 6, QUE TRATA DA TAXA DE EXPEDIENTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/05/1976

Processo: 14170/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2179/1976

Situação Atual

Tramitação Encerrada