Projeto de Lei nº 3016/1976

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/02/1976

Processo: 14136/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2157/1976
Situação Atual
Tramitação Encerrada