Projeto de Lei nº 2997/1975
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, NA PARTE RELATIVA À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE COZINHAS, COPAS E DESPENSAS EM EDIFÍCIOS DE MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS.
Autoria:
Adoniro José Moreira
Data de Apresentação: 10/10/1975
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada