Projeto de Lei nº 2877/1974

ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autoria: Elio Zillo

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/1974

Processo: 13876/1974

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada