Projeto de Lei nº 2859/1974

FIXA ÍNDICES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Autoria: Elio Zillo

Data de Apresentação: 10/04/1974

Processo: 13849/1974

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2067/1974

Situação Atual

Tramitação Encerrada