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Projeto de Lei nº 2853/1974

Texto Integral

PREVÊ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELO DAE, ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES AUTÁRQUICAS, INDEPENDENTE DE PAGAMENTO.

Autoria: Adoniro José Moreira

Data de Apresentação: 15/03/1974

Processo: 13836/1974

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2074/1974

Situação Atual

Tramitação Encerrada