Projeto de Lei nº 2799/1973
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR OCUPAÇÃO DA FAIXA FRONTAL DE RECUO, NO CASO DE REFORMAS E BENFEITORIAS, NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS SECUNDÁRIAS.
Data de Apresentação: 26/09/1973
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada