Projeto de Lei nº 2761/1973

ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JANEIRO DE 1974.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/05/1973

Processo: 13698/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1993/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada