Projeto de Lei nº 2642/1972

RESTAURA, ATÉ 01/03/1973, A LEI 1.165/64, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES.

Autoria: Reinaldo Ferraz de Barros Basile

Data de Apresentação: 17/03/1972

Processo: 13498/1972

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1895/1972

Situação Atual

Tramitação Encerrada